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Perguntas Frequentes

Por quê devo licenciar a minha atividade?

Conforme previsto pela Lei nº 1.117, de 26 de janeiro de 1994 que estabelece a Política Ambiental do Estado do Acre, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas…

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